O que é Junta Comercial e para que serve esse órgão?

Exercer a atividade empresarial no Brasil é uma tarefa desafiadora. Além das altas cargas tributárias existentes no país, a abertura de uma empresa envolve enfrentar certa burocracia. Nesse sentido, provavelmente, a primeira etapa envolverá a Junta Comercial.

Portanto, se você pretende abrir uma companhia — ou está em processo de regularização do seu negócio, por exemplo —, precisará conhecer o que é e como funciona esse órgão. Assim, você evita cometer erros, reduz as chances de problemas jurídicos e consegue iniciar ou regularizar as suas atividades com maior rapidez.

Então aproveite a leitura deste artigo. Nele, você aprenderá o que é Junta Comercial e para que serve esse órgão.

Confira!

O que é a Junta Comercial?

A Junta Comercial é uma autarquia — um tipo de entidade da administração pública indireta, criada por lei específica. Sua função é registrar, organizar, armazenar e validar qualquer atividade empresarial no território nacional.

Portanto, para que um empreendedor possa abrir a sua empresa e mantê-la regular, ele precisará se dirigir a uma Junta Comercial para registrá-la. Então é nesse órgão onde acontece o nascimento de muitas empresas brasileiras.

Existe uma Junta Comercial em cada Estado e todas elas são reguladas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Ademais, esses órgãos ficam subordinados administrativamente à Secretaria da Fazenda do seu respectivo Estado.

Para que serve esse órgão?

Como você viu, a Junta Comercial realiza os registros e validações das atividades ligadas às sociedades empresariais no país. É nesse órgão, por exemplo, que será emitido o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE), usado na emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Na Junta Comercial também deverão ser levados os atos de registro iniciais de uma empresa e, posteriormente, as eventuais alterações societárias. Por exemplo, substituição no quadro social com a inclusão e exclusão de sócios, alterações de endereço, mudanças na atividade desenvolvida etc.

Outra função exercida pelas juntas comerciais é a pesquisa de viabilidade de razão social, evitando que duas empresas tenham o mesmo nome. Isso elimina a chance de haver duplicidade cadastral ou problemas quanto às obrigações tributárias, emissão de notas fiscais, entre outros.

Ademais, a Junta Comercial serve como um livro de registros públicos, pois qualquer pessoa pode pesquisar informações públicas sobre uma empresa registrada. Portanto, o órgão traz maior segurança e transparência no exercício da atividade empresarial com um todo.

Quais empresas precisam estar registradas em uma Junta Comercial?

Depois de ter visto o que é uma Junta Comercial e suas principais funções, é possível que você queira saber quais empresas precisam estar registradas nesses órgãos.

Na prática, o registro em uma Junta Comercial é exigido na abertura de:

• sociedades limitadas (LTDA) — inclusive individual;
• sociedades anônimas (S.A);
• empresário Individual (EI);
• cooperativas;
• consórcios;

Dessa forma, se o seu objetivo é abrir uma companhia em algum desses regimes empresariais, precisará realizar o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial do seu respectivo Estado.

Excepcionalmente, no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs), não é necessário o registro em uma Junta Comercial. Isso porque, segundo a legislação aplicável, esse tipo de empresa não precisa necessariamente de um contrato social para exercer suas atividades legalmente.

Como saber se a empresa está registrada na Junta Comercial?

Entender o que é Junta Comercial também pode ser útil para quem já tem um empreendimento e costuma fazer parcerias ou negócios com outras empresas. Isso porque, ao negociar com uma outra companhia, surja a dúvida sobre se ela presta serviços de forma regular.

Desse modo, é importante realizar a pesquisa, de modo a verificar se a empresa parceira está devidamente registrada em uma Junta Comercial. Aliás, esse é um procedimento que deve ser adotado para a própria segurança do seu negócio, a fim de evitar cair em golpes e fraudes.

Além disso, essa pesquisa revela se a empresa está ativa ou inativa, sua composição societária, bem como se ela está em recuperação judicial ou falência.

Caso você não saiba em qual Estado a empresa está registrada, poderá se valer da consulta de situação cadastral junto à Receita Federal, neste link. No entanto, será preciso ter o CNPJ do negócio. O resultado mostrará a ficha cadastral da companhia, inclusive, o endereço de sua sede.

Com os dados em mãos, você poderá conferir o registro da companhia na Junta Comercial do Estado onde ela está localizada. Diversas juntas permitem a realização da pesquisa online com o uso do CNPJ, NIRE ou nome empresarial. Porém, algumas delas somente fornecem os dados via atendimento presencial.

Como fazer registro na Junta Comercial?

Chegando até aqui, você já aprendeu sobre a necessidade de registrar sua empresa na Junta Comercial. Contudo, ainda falta aprender como realizar esse processo. O passo inicial para abrir e cadastrar sua empresa em uma junta comercial é elaborar os seus atos constitutivos.

Em uma empresa LTDA, é preciso estabelecer o contrato social, enquanto uma S.A deve ter um estatuto social. Já um empresário individual conta com o requerimento de empresário individual. Ou seja, você precisará verificar qual é o instrumento adequado ao tipo de empresa que deseja abrir.

Esses documentos visam especificar as principais características da empresa. Por exemplo, a razão social, o tipo de sociedade, o nome dos administradores e sócios, a participação de cada um deles, o endereço, objeto social, entre outros. Geralmente, é preciso apresentá-los em três vias.

Além disso, também é necessária a apresentação de toda a documentação de identificação dos sócios. É o caso do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, entre outros.

Considerando que cada Junta Comercial tem autonomia em estipular as taxas de seus serviços, você precisará consultar quais são as cobranças exigidas no seu Estado. Na sequência, será preciso apresentar as guias e comprovantes de pagamentos junto ao requerimento da própria Junta.

Como você viu, esse pode ser um procedimento burocrático, mas algumas juntas já permitem a realização de cadastros, envio de documentos e acompanhamentos pela internet. Assim, você não precisará se dirigir ao órgão sempre que precisar resolver uma pendência cadastral da sua empresa.

Conclusão

Agora que você sabe o que é uma Junta Comercial e conhece a importância desse órgão, poderá manter sua empresa regular com maior tranquilidade. Além disso, os registros podem ser usados para pesquisar outras companhias, visando avaliar potenciais parcerias, por exemplo.

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