Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: tudo o que você precisa saber!

A formalização dos pequenos negócios e o fomento das atividades empresariais são muito importantes para o país.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 123, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, entrou em vigor em dezembro de 2006. Com as novas regras, foi possível reduzir a burocracia das operações empresariais.

Além disso, os micro e pequenos empresários receberam benefícios estratégicos para estimular o funcionamento de seus empreendimentos.

Diante da relevância do tema, com este artigo você conhecerá a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e entenderá a sua importância. Confira!

O que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

Se você é ou pretende ser um micro ou pequeno empreendedor, é fundamental conhecer a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Criada pela Lei Complementar n° 123/2006, ela ficou conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Essa legislação visa regulamentar um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado ao setor, seguindo a Constituição Federal.

Um dos pontos mais importantes é a criação de um regime tributário específico que facilite o cumprimento das obrigações fiscais por parte dessas empresas.

Assim, a lei busca estimular o desenvolvimento e a competitividade dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas.

Para tanto, ela traz medidas que ajudam na geração de empregos, distribuição de renda, redução da informalidade, inclusão social e fortalecimento da economia.

O que a lei estabelece?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece normas gerais referentes ao tratamento diferenciado e favorecido a esses empreendimentos. Desse modo, as regras envolvem o âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Afinal, é necessária a colaboração de todos os entes políticos para viabilizar o tratamento diferenciado proposto.

Nesse sentido, a legislação prevê maneiras de simplificar e melhorar a atuação das microempresas e empresas de pequeno porte.

Isso porque é comum que as empresas tenham problemas relacionados à burocracia e aos altos custos relacionados à manutenção das operações. Logo, a ideia é oferecer mecanismos que fomentem a equidade no mercado.

Com as novas regras, os pequenos empreendedores têm mais oportunidades para concorrer de maneira justa com grandes empresas. Ainda, há chances de apresentar uma maior longevidade.

A lei também deixa claro quais são as medidas que os entes políticos devem seguir para que esse tratamento favorecido seja efetivado. Confira as principais:

Classificação dos negócios

A classificação das empresas é feita com base na receita bruta anual. Dessa forma, a legislação adota a seguinte classificação:

• o microempreendedor individual (MEI) deve ter receita bruta anual de até R$ 81 mil;
• para microempresa, a receita bruta anual deve ser de até R$ 360 mil;
• empresas de pequeno porte são aquelas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Registro e legalização de empresas

É necessário que o registro e a legalização das empresas tenham trâmites simplificados e unificados.

A entrada de dados deve integrar todos os órgãos envolvidos no processo por meio de sistema informatizado, que permita o compartilhamento de informações e a criação da base cadastral única.

Simples Nacional

O Simples Nacional tem o critério único do teto de faturamento (R$ 4,8 milhões). Portanto, apenas as atividades econômicas especificamente vedadas não podem optar por ele.

Para as micro e pequenas empresas, há o recolhimento de oito impostos em uma única guia.

Para o MEI, o Simples Nacional abrange até três impostos em uma única guia. Nesse caso, o recolhimento é feito em valores mensais fixos, independentemente da receita bruta.

Quais são as vantagens da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

Uma das principais vantagens da legislação é a concessão de benefícios para as empresas enquadradas em uma das modalidades previstas. Isso envolve o cálculo e o recolhimento de tributos, além da simplificação de diversas obrigações acessórias.

Outra vantagem é a otimização do processo de registro e legalização das micro e pequenas empresas. A entrada de dados e documentos é única, de forma a integrar todos os órgãos envolvidos por meio de sistemas informatizados.

Além disso, a fiscalização de cunho sanitário, trabalhista, entre outros, é feita de forma educativa e não punitiva. Aqui, o objetivo é manter a regularização do negócio.

Também há um tratamento diferenciado em licitações públicas, permitindo que essas empresas tenham vantagens na competição.

Outro ponto interessante é que a lei estabelece linhas de crédito exclusivas em bancos públicos. Com isso, é possível conseguir condições mais atrativas para o negócio.

Por fim, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples são beneficiadas por um regime específico para a exportação de bens e serviços.

E as desvantagens?

Com relação às desvantagens, é possível associar ao modelo de negócio em que as microempresas e empresas de pequeno porte estão inseridas. Nesse sentido, existem limitações no número de funcionários.

Um microempreendedor individual, por exemplo, pode ter um funcionário com remuneração de um salário mínimo. Já uma microempresa que atua no setor de comércio e serviços pode ter até nove colaboradores. Pequenas empresas nesse mesmo segmento podem ter entre 10 e 49 empregados.

Outra desvantagem é que a tributação incide sobre a receita bruta. Por isso, mesmo em casos de prejuízo, a empresa ainda terá que pagar os tributos. Cabe destacar que para o MEI existe um faturamento anual máximo de R$ 81 mil.

O microempreendedor que se mantém dentro desse limite paga apenas o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal. A tarifa, nesse caso, é bastante acessível.

Por que todo empreendedor precisa conhecer essa lei?

Como você viu, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa representou um importante avanço para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas no Brasil.

Ademais, a lei passa por atualizações constantes, de forma a se adaptar às transformações empresariais e econômicas.

Assim, conhecê-la é fundamental para saber quais são os seus direitos e deveres como micro ou pequeno empreendedor.

Esse cuidado também é importante para conseguir cumprir suas obrigações fiscais corretamente, evitando penalidades e outros problemas com fiscalizações.

Agora você sabe o que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, suas vantagens e desvantagens.

Como o setor tem crescido e apresenta características diferentes das grandes companhias, a norma ajuda a promover o desenvolvimento com regras mais alinhadas a esses modelos de negócio.

Gostou de saber mais sobre o assunto? Aproveite para complementar a leitura e analise se você tem as características de um empreendedor!