Pronampe: entenda a lei de empréstimo para microempresa

Diante de um cenário de crise em que muitas micro e pequenas empresas tiveram seu fluxo de caixa prejudicado por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal lançou uma nova linha de empréstimo para microempresa e empresas de pequeno porte: o Pronampe, que foi instituído pela lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O empreendedor interessado em tomar crédito empresarial por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderá solicitar até 30% de seu faturamento bruto de 2019. Em um exemplo, quem faturou R$ 100 mil no ano passado poderá solicitar até R$ 30 mil em crédito, respeitando alguns limites impostos pela legislação.

Valor do empréstimo para microempresa e empresa de pequeno porte via Pronampe

De acordo com a legislação que promulgou o Pronampe, há um valor limite que pode ser solicitado no crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.

Microempreendedor individual
Receita bruta anual de até R$ 40 mil, até R$ 12 mil em crédito
Receita bruta anual de até R$ 81 mil, até R$ 24,3 mil em crédito

Microempresa
Receita bruta anual de até R$ 200 mil, até R$ 60 mil em crédito
Receita bruta anual de até R$ 360 mil, até R$ 108 mil em crédito

Empresa de pequeno porte
Receita bruta anual de até R$ 800 mil, até R$ 240 mil em crédito
Receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até R$ 1,44 milhão em crédito

Já para as empresas com menos de um ano de funcionamento, a regra é diferente. O limite de crédito para CNPJ será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal – o que for mais vantajoso.

Como o recurso pode ser usado

Os empreendedores, sejam eles donos de micro ou pequenas empresas, podem usar o crédito empresarial para investimentos e capital de giro. Isso significa que é possível usar o recurso financeiro do Pronampe para comprar máquinas e equipamentos, realizar reformas ou pagar despesas operacionais, como salário dos funcionários, contas de água, luz e aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias. Fica proibido o uso do crédito para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

A grande vantagem da linha de crédito para micro e pequenas empresas oferecida pelo Pronampe é a taxa de juros: Selic + 1,25% ao ano. Em junho, com a Selic a 3% ao ano, o crédito tomado ficaria com taxa de juros anual de 4,25%. Como contrapartida, o governo exige que os tomadores dessa linha de crédito empresarial mantenham um número igual ou maior de empregados em relação à data da publicação da lei: 18 de maio de 2020. Essa exigência vale enquanto o empreendedor estiver pagando o crédito, que pode ser parcelado em até 36 meses.