Prorrogação do Pronampe até o fim de 2024: saiba como conseguir o empréstimo.

Na última semana, o Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 3.188/2021, que faz mudanças no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) para facilitar a obtenção de recursos pelas micro, pequenas e médias empresas. Em abril, o Congresso Nacional já havia aprovado o texto em definitivo.

Desta vez, a concessão de crédito está garantida até 2024 pelo FGO (Fundo Garantidor de Operações), em substituição ao programa anterior, que havia terminado em 2021. Ou seja, em caso de inadimplência, o Governo é quem garantirá o pagamento às instituições financeiras, com recursos do Fundo.

Trata-se de uma revisão do programa de crédito emergencial para o setor, lançado durante o período mais grave da pandemia. Embora a linha de crédito estivesse disponível, na prática, inúmeros entraves fizeram que muitas empresas que tentaram obter os recursos não conseguissem acessá-los.

Mesmo assim, em 2020 o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores. Em 2021, o total chegou a R$ 24,9 bilhões para quase 334 mil empresas. Desta vez, com as simplificações, o governo espera liberar até R$ 50 bilhões em empréstimos. Ao todo, o programa passa a ter a capacidade de ajudar pelo menos 20 milhões de empresas e microempreendedores, que correspondem a 98% das empresas do Brasil.

Entre as principais alterações, está a que inclui as Microempreendedores Individuais (MEIs), que totalizam cerca de 13 milhões de pessoas e também empresas médias, que faturam até R$ 300 milhões por ano. Outras modificações importantes são as que visam a ajudar principalmente as empresas que ainda não conseguiram regularizar sua situação fiscal, como a dispensa da exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa.

Além disso, as empresas contempladas com empréstimos agora podem demitir funcionários, o que não era permitido pelas regras anteriores. Porém, a empresa que optar pelo financiamento deve manter o número de funcionários por até 60 dias após a contratação do crédito.

O financiamento depende do aporte de recursos da União e todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Para continuar priorizando as MPEs e, a partir de agora também as MEIs, pelo menos 70% dos recursos devem ser destinados ao capital de giro desses segmentos, restando 30% para as empresas de Médio e Grande portes.

O limite do empréstimo é de até 30% da receita bruta anual registrada pela empresa em 2019.

Para negócios com menos de um ano de operação, o limite de financiamento é de até metade do capital social ou 30% do faturamento médio mensal.

O pagamento do empréstimo pode ser parcelado em até 48 vezes. A taxa máxima de juros anual será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. Diante da alta da Selic em 2021, vale o alerta de antes de tomar um empréstimo, avaliar a atual situação financeira e a capacidade de pagamento.

Por outro lado, o prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Na versão anterior, o programa tinha carência de oito meses.

O Pronampe também específica os tipos de operação nos quais o crédito pode ser utilizado.

Os recursos provenientes do programa devem ser destinados a investimentos, como compra de equipamentos ou reformas e a despesas operacionais, como salários de funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.  É proibida a utilização desses recursos para distribuição de lucros e dividendos entre parceiros de negócios.

Portanto, antes de decidir pelo empréstimo, é importante entender qual será a utilização dos recursos e, como já foi mencionado, se eles caberão na capacidade de pagamento no futuro. Vale, também, fazer as contas para calcular se as parcelas ficarão muito altas para o fluxo de caixa da empresa.