Como ser MEI: entenda como formalizar a empresa

O MEI, ou microempreendedor individual, é uma figura jurídica que permite a microempreendedores se formalizarem e obterem, com isso, uma série de vantagens. Neste artigo, vamos contar tudo sobre como ser MEI.

Hoje, existem no país cerca de 11 milhões de microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal.

A figura jurídica do MEI foi estabelecida por uma lei de 2008 e acabou se tornando um dos maiores programas de inclusão social do país.

 Isso porque permitiu a muitos microempreendedores informais ingressar no mercado formal de trabalho.

Passo-a-passo de como ser MEI

Pode se tornar um MEI aquele microempreendedor que fature até R$ 81 mil por ano. Para dar início à formalização do negócio é preciso entrar no site Empresas & Negócios do Governo Federal e dar início ao cadastro.

O processo requer número de CPF, título de eleitor e senha da conta no portal Brasil Cidadão (quem não tiver pode fazer on-line).

Para solicitar o enquadramento como microempreendedor individual é necessário seguir alguns pré-requisitos:

·  Não ser sócio de outra empresa;

·  Ter, no máximo, um funcionário;

·  Exercer uma das atividades econômicas listadas na regulamentação do MEI.

A partir do momento que o empreendedor faz o registro, passa a ter alguns benefícios. Entre eles:

·  Número de CNPJ;

·  Possibilidade de emitir nota fiscal;

·  Ter acesso a produtos e serviços bancários, como linha de crédito empresarial;

·  Aposentadoria;

·  Auxílio-maternidade;

·  Auxílio-doença.

Sendo MEI, o empreendedor paga apenas um tributo por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É um valor fixo, atualizado anualmente com base no salário mínimo. O DAS do MEI é assim constituído:

·  5% do valor do salário mínimo;

·  R$ 1 de ICMS (empresas do comércio);

·  R$ 5 de ISS (empresas de serviço).

A partir do momento que se torna um MEI, o empreendedor tem direito a tudo o que o mercado formal pode proporcionar.

Isso inclui o acesso aos serviços bancários, como a linha de crédito oferecida pelo Tomático. Para entender como funciona o nosso serviço, acesse o FAQ.