Saiba mais sobre as novas linhas de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital)

No último dia 13 de julho, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

A MP prevê novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). A expectativa é beneficiar 4,5 milhões de empreendedores. O texto segue agora para sanção do Presidente da República.

Atualmente, a maioria das empresas no Brasil são de microempreendedores. Segundo levantamento do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, em 2021, houve um recorde histórico nos níveis de empreendedorismo, com a abertura de aproximadamente quatro milhões de novas empresas. Com a MP, o Congresso Nacional pretende facilitar a inserção econômica desses empreendimentos, responsáveis ​​por gerar milhões de empregos e movimentar a economia.

O texto especifica que o dinheiro emprestado deve ser utilizado para atividades produtivas, vedando seu uso para liquidar operações de crédito preexistentes na instituição financeira.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde a data da sua publicação, em março de 2022. Contudo, precisava ser aprovado pelo Congresso para se tornar lei em definitivo.

As linhas de crédito

O SIM Digital apresenta taxas de juros menores, com o objetivo de promover o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, que têm dificuldade em apresentar as garantias exigidas pelas instituições financeiras, justamente quando mais precisam, além de incentivar a formalização dos pequenos negócios.

O texto aprovado primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado, estipula o valor dos empréstimos em R$ 1,5 mil para pessoas físicas e R$ 4,5 mil para MEI, mediante análise de crédito. As solicitações podem ser feitas por meio do aplicativo Caixa Tem. Além disso, agora qualquer banco público ou privado autorizado a funcionar pelo Banco Central também pode aderir ao SIM Digital.

Para pessoas físicas, a taxa de juros é a partir de 1,95% ao mês e o valor poderá ser parcelado em 24 meses. Enquanto isso, para os MEIs, os juros são de 1,99% ao mês e parcelamento também em 24 meses.

O diferencial do futuro programa é a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em atividades produtivas. O SIM Digital será executado pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) da Caixa Econômica Federal (CEF), que receberá um aporte de R$ 3 bilhões do FGTS, para diminuir os riscos dessas operações.

Qualificação

As linhas de crédito são destinadas a pessoas físicas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, seja urbana ou rural, individual ou coletivamente, mas que não são formalizadas. Ou seja, aqueles que não possuem CNPJ. Portanto, a forma de solicitar o financiamento será por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Já os MEI devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Além disso, a medida confirmada pelos senadores prioriza a concessão de microcréditos para mulheres, até que seja atingida a proporção de pelo menos 50% das operações realizadas.

Outro ponto importante é que o tomador de crédito não pode ter feito nenhum outro financiamento até 31 de janeiro deste ano.

A MP determina que linhas de crédito subsequentes só poderão ser concedidas a MEIs que tenham qualificação técnico-profissional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O objetivo é motivar os microempreendedores a buscarem melhorias em seu trabalho, o que enriquece a qualidade dos serviços prestados.

Já os bancos poderão exigir outras garantias, inclusive aval de terceiros ou aval solidário. Essas garantias acessórias deverão ser acionadas antes do FGM, e a garantia pessoal somente poderá ser exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido de encargos.

Se o tomador tiver saldo no FGTS, poderá dar como garantia o valor a que tem direito de saque anual na modalidade saque-aniversário. Esse valor ficará bloqueado até o pagamento final da dívida.

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