Reforma tributária: conheça os principais tópicos em discussão

Em julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional o primeiro texto do governo federal da reforma tributária – PL 3887/2020. Esse texto será incorporado à tramitação das duas iniciativas que já estão em andamento (PEC 45/2019, da Câmara, e PEC 110/2019, do Senado).

O que o texto do governo federal acrescenta à reforma tributária?

A proposta entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Dessa forma, a CBS seria um imposto não cumulativo, ao contrário do PIS/Pasep e da Cofins. Atualmente, PIS/Pasep e Cofins incidem sobre a receita das empresas e são, na maioria dos casos, cumulativos, o que significa que eles incidem sobre o valor total em todas as etapas da cadeia de produção ou de comercialização, inclusive sobre o próprio pagamento do tributo na etapa anterior.

O que muda com a criação da CBS?

A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que, na proposta do governo federal, substituirá PIS/Pasep e Cofins, é um tributo não cumulativo e, por isso, incidiria apenas sobre o valor agregado de cada etapa da produção. Na prática, essa característica é operacionalizada através de um sistema de créditos e débitos tributários que compensa as diferenças registradas na documentação fiscal.

Pela proposta do governo federal, a CBS terá uma alíquota única de 12% e terá como base de cálculo a receita bruta das empresas.

A CBS é boa para os pequenos negócios?

Como vai trazer uma simplificação tributária, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é bem vista pelos empreendedores. As micro e pequenas empresas do Simples Nacional foram preservadas no PL 3887/2020, mantendo o pagamento da nova contribuição dentro do regime, e permitindo a apropriação de créditos pelas empresas adquirentes de bens e serviços das empresas do Simples. No entanto, segundo o Sebrae, organização de apoio aos pequenos negócios, o PL poderia ser aperfeiçoado, dentro e fora do Simples Nacional, prevendo a apuração dos novos tributos de forma automática, pelos fiscos, enviando às empresas o rascunho das declarações e da apuração dos valores devidos. O Sebrae avalia que a medida permitiria a saída do “pesadelo da autodeclaração”, pelo qual o fisco transfere ao contribuinte a tarefa de apurar o imposto, em face da sua complexidade, o que aumenta o custo Brasil e alimenta o pernicioso contencioso administrativo e judicial.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também emitiu declaração vendo a CBS como positiva. Para a instituição, o modelo proposto pelo Executivo traz simplificação, reduz a cumulatividade, melhora a distribuição da carga tributária e confere maior transparência para o pagamento de impostos. A CNI entende, porém, que a criação da CBS é apenas o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla, que o Brasil precisa implementar para solucionar um dos principais componentes do chamado Custo Brasil.

A CNI avalia que a contribuição proposta no projeto do governo federal atende os moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno, mas frisa que as mudanças devem ser mais abrangentes para que o sistema tributário deixe de ser o maior entrave à competitividade do setor produtivo brasileiro. “O setor industrial apoia uma reforma tributária ampla, com a inclusão de outros impostos das esferas federal, estadual e municipal, resultando em um IVA Nacional que inclua também IPI, IOF, ICMS e ISS”, disse em comunicado o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Algumas associações do setor de serviços, por sua vez, não veem a CBS de forma tão positiva. Isso porque, diferentemente da indústria, o setor de serviços não tem muitas etapas de produção, é formado basicamente por mão de obra e por isso não tem espaço para abater os impostos em fases anteriores da produção. Em média o setor paga 4,5%, abaixo dos 12% que prevê a alíquota unificada. Lideranças do setor propõem uma compensação com a desoneração da folha de pagamentos (redução nos encargos que pagam sobre os salários dos funcionários) e ameaçam trabalhar para travar a reforma tributária.

O setor de serviços conta com o poder de pressão, já que o segmento representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e emprega 50 milhões de pessoas.

A proposta da reforma tributária já está definida?

Não. O ministro Paulo Guedes disse que a proposta da CBS é apenas a primeira parte da contribuição do governo para a reforma tributária. Além da substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS, o governo também deve sugerir mudanças no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de apresentar uma proposta para a tributação de dividendos.

Quais são os próximos passos da reforma tributária?

O texto entregue pelo governo federal será unificado às propostas já em andamento da Câmara e do Senado, que tramitam na comissão mista desde o início do ano. Novos desdobramentos podem acontecer a qualquer momento.